Vitória: Aprovado projeto que regulamenta as guardas municipais!
A Câmara dos deputados federais aprovou o projeto de lei 1332/03, que regulamenta a
criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos
casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
O deputado federal Lincoln Portela (PR/MG) foi um dos maiores defensores para aprovar este
projeto que beneficiará 130 mil guardas municipais no Brasil. Portela agradeceu o presidente
da Câmara por honrar o acordo feito para votação desta matéria.
O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou
negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado. (Assessoria de Imprensa com Agência Câmara)
Palavras da vereadora Soldado Valéria Morais :" Fico feliz por mais um avanço na área de segurança pública ,
essa lei respaldam nossos companheiros e digo PARABÉNS AOS GUARDAS MUNICIPAIS !"
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