Leia nota na íntegra:
Com a missão de remodelação da PMBA, há nove meses, nós da Associação dos Policiais Militares do Estado da Bahia (ASPRA) participamos do Grupo de Trabalho (GT), formado por representantes do Governo e demais entidades de classe, com vista à construção de novas regras para a categoria. Com as mudanças, pretendemos a criação de um Novo Estatuto para os PMs, tropa hoje regida por normas ultrapassadas desde a sanção de Lei em dezembro de 2001.
Dentre outras consideráveis conquistas, lutamos por significativas reformulações no que se referem ao plano de carreiras, subsídio, Código de Ética, aposentadoria especial às policiais militares femininas (PFEMs) de 25 anos, autonomia do Corpo de Bombeiros. Reiteramos que dois dos pontos levados ao Governo, o SUBSÍDIO E A CARREIRA, ainda não foram contemplados nas propostas até então apresentadas pelo Estado. Por diversas vezes, nós, diretores e coordenador-geral da Aspra, soldado Prisco, apresentamos contrapropostas para as duas questões.
Lembramos que a abertura de negociação com o Governo do Estado somente foi alcançada após mobilizações da categoria, em 2012. As Gratificações por Atividade Policial/GAP 4 e GAP 5 tiveram discussões e vitórias já consagradas há dois anos, não devendo mais servir de pontos de negociações para as mudanças previstas para 2014.
Todas estas alterações visam a tão sonhada remodelação da categoria com vistas à melhoria da qualidade de serviço prestado a você, que é cidadão baiano. Esta batalha garantirá vitórias não só para os militares da Bahia, mas também para toda a população baiana, principalmente, no que diz respeito à função constitucional de garantidor da paz social e ordem pública.
Assim, nossa tropa estará pronta a servir no combate da violência sem temores de “represálias próprias”, hoje previstas no Estatuto que rege a categoria. Nossa luta também é por isonomia entre as carreiras de policiais militares e civis, além dos não respeitados adicionais de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
É notória, ainda, a insatisfação da tropa no que diz respeito à primeira promoção do praça somente 25 anos após o ingresso na carreira militar, isso sem falar na desigualdade em relação a benefícios tais como Condição Especial de Trabalho (CET), se comparado a outras patentes da corporação. Com tamanhos desafios a serem alcançados, o que nós da Aspra propomos não é a greve, mas levar as negociações até os últimos embates.
Vale, no entanto, ressaltar que o governo não tem demonstrado simpatia a resolução de um dos pontos mais esperados pela tropa: SUBSÍDIO, embora o governador do Estado, Jacques Wagner, tenha em reunião do GT, ocorrida no dia 19 de fevereiro último, declarado: “Está recepcionada a proposta de subsídio. Este é um problema nosso”.
Não esqueceremos, em nossas negociações, os pontos tais quais: (i) um plano de carreira que vincule a progressão funcional aos objetivos e metas de desenvolvimento institucional da PMBA; (ii) a interiorização da gestão operacional com responsabilização territorial, aumentando sua eficiência; (iii) a separação e independência do Corpo de Bombeiros; (iv) a valorização do profissional de segurança pública; (v) um Código de Ética que regule a tropa; e (vi) aposentadoria especial de 25 anos para mulheres.
Diante do que foi dito, solicitamos o apoio da sociedade como um todo para que alcancemos a tão sonhada remodelação da PM, atendendo os princípios consagrados constitucionalmente pela administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Reiteremos o nosso anseio de continuarmos as negociações em parceira com todas outras entidades de classe, construindo, desta forma, no Grupo de Trabalho (GT), uma Polícia Militar que atenda tanto a categoria como todos os outros civis baianos. (...)
No entanto, lembramos a necessidade de discussão quanto à possibilidade do policial militar fazer greve, trazendo entendimento de juiz federal de São Paulo, o doutor Marcus Orione Gonçalves Correia.
Segundo o magistrado, “às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional”, diz artigo do juiz federal.
Ele ainda afirma que “uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade”. (www.asprabahia.com.br).
Associação dos Policiais Militares do Estado da Bahia (ASPRA)
